LEGISLAÇÃO

1. LEI Nº 12.289, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Resumo: Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – UNILAB e dá outras providências.

Resumo: Institui o Sistema nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, que tem por finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior. acesse aqui.

Resumo: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. acesse aqui.

4. LEI N° 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.

Resumo: Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. acesse aqui.

Resumo: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. Estabelece conteúdo mínimo do PDI. acesse aqui.

1. PORTARIA Nº 1.081, DE 29 DE AGOSTO DE 2008

Resumo: Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação do Sistema

Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES. acesse aqui.

2. PORTARIA NORMATIVA Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Resumo: Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições. acesse aqui.

3. Portaria Normativa N°2/2007

Resumo: Dispõe sobre procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade à distância. acesse aqui.

4. PORTARIA Nº 4.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

Resumo: dispõe sobre o Sapiens – Sistema de Acompanhamento de Processos das Instituições de Ensino Superior – SAPIEnS/MEC. acesse aqui.

5. Portaria MEC n.º 2.051, de 09 de julho de 2004

Resumo: Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004. acesse aqui.

6. PORTARIA Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2004

Resumo: Dispõe sobre aditamento do PDI. acesse aqui.

7. PORTARIA Nº 3.284, de 7 de novembro de 2003

Resumo: Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

8. PORTARIA Nº 1.466, DE 12 DE JULHO DE 2001

Resumo: Estabelece procedimentos de autorização de cursos fora de sede por universidades. acesse aqui. 

1.  RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 3 DE ABRIL DE 2001.

Resumo: Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação. acesse aqui.

2. RESOLUÇÃO CES N.º 1, DE 27 DE JANEIRO DE 1999.

 Resumo: Dispõe sobre os cursos seqüenciais de educação superior, nos termos do art. 44 da Lei 9.394/96. acesse aqui.

3. RESOLUÇÃO CES N.º 2, DE 7 DE ABRIL DE 1998

Resumo: Estabelece indicadores para comprovar a produção intelectual institucionalizada, para fins de credenciamento, nos termos do Art. 46 do Art. 52, inciso I, da Lei 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996. acesse aqui.

1 COMMENTS

  1. PDI Posted on 16 de agosto de 2013 at 3:22 PM

    Prezado professor,
    Grata pela sugestão. Já incorporamos a lei em nossa página.

    Att.

    Coordenação de Planejamento

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